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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (6)
PDT (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, o art. 3o. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada todavia entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, pela seguinte: "Art. 11 - É da competência da justiça federal o julgamento dos crimes praticados na gestão financeira nacional". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojetos da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 10 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Sistema Financeiro, pela seguinte: "Art. 10. As disponibilidades de caixa da União e de todas as entidades sob seu controle ou a ela vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositados em instituições financeiras sob o controle da União, ou dos Estados da Federação, a fim de prover recursos para aplicações prioritárias. 
 Parecer:  O recursos da União, deliberados pelo Congresso Nacional devem ser administrados pelo Tesouro Nacional. O Banco do Brasil deve ser o agente pagador exclusivo, e as disponibilidades de caixa depositadas no Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da divida pública. Os fundos de pensão do servidores públicos são recursos próprios e a eles compete a decisão de aplicá-los. Nesse sentido, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, o seguinte artigo: "Art.( ). Os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não incidirão sobre o patrimônio e a renda da microempresa definida em lei". 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo será conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, pela seguinte: "Art. 13. Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil serão transferidas para o Banco do Brasil S.A. e Bancos Regionais Federais e todas as atividades relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação serão transferidas para instituições financeiras oficiais no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O artigo refere-se à transferência das atividades de fomento que hoje são administradas pelo Banco Central. Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Ban co do Brasil e demais instituições financeiras oficiais. As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação foram transferidas para a Caixa Econômica Federal, quando da extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito da legislação ordinária. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O Art. 6A13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou em condutos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 13 do anteprojeto da SUBCOMISSÃO de PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA, pela seguinte: "Art. 13 - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural e dos respectivos derivados, bem como o seu transporte marítimo ou em condutos. Parágrafo Único - Constituem também monópolio da União, na forma da lei, a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso XII do Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores, elaborada pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passará a ter a seguinte redação: XII - licença remunerada à gestante, trinta dias antes e noventa dias após o parto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva ao Art. 18 e seu é1o. - Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. O Art. 18 passará a ter a seguinte redação: Art. 18. - O Poder Público assegura às pessoas portadoras de deficiência a educação básica e profissionalizante gratuita, desde o seu nascimento e sem limite de idade, bem como, a utilização de técnicas especiais a serem empregados em todos os graus de ensino. Suprima-se todo o contido no § 1o. 
 Parecer:  A Emenda foi aprovada no seu intento de suprimir o pa- rágrafo primeiro do artigo 18 do Anteprojeto. Com respeito ao caput do artigo 18 propriamente dito, o Substutivo contempla, todavia, redação que, conquanto mais concisa que a contida na Emenda, conserva a substância do artigo e parágrafo origi- nais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V - Dos Direitos do Trabalhador - elaborado pela Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e Servidores Públicos que passará a ter a seguinte redação: V - participação nos lucros da empresa e em sua gestão, segundo for estabelecido em Lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. De fato, torna-se complexa a participação dos tra- balhadores no faturamento da empresa que, pode até, não ter lucro. A idéia do faturamento tem sua origem nos programas do PIS-PASEP. Quanto à congestão, optamos por um alternativa in- termediária que são as comissões por local de trabalho e a representação paritária nos órgão públicos onde os interesses dos trabalhadores sejam objeto de discussão e deliberação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva, dos § 2o. e 3o. da Seção III - Do Idoso elaborada pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria com proventos integrais à mulher, aos cinquenta anos de idade e ao homem aos sessenta anos, se assim o desejarem e, não sendo amparados pela Previdência Social, proventos mensais vitalícios, não inferiores a um salário mínimo. Suprima-se todo o contido no § 3o. 
 Parecer:  Aprovada em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Antreprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva do art. 4o. e seus parágrafos, da Seção II - Do Menor - elaborada pela Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. "Dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação:" Art. 4o. - Fica assegurado ao menor, a assistência e proteção do Estado, através da gratuidade de ensino, assistência social e previdenciária e orientação relativa à nocividade das bebidas alcoólicas, fumo e drogas. "Suprima-se os é 3o, 4o. e 5o." § 1o... Mantenha-se O - 2o. passará ter a seguinte redação: § 2o. - A educaçção será dada no lar e na escola. Às crianças e adolescentes em situação irregular será prestada assistência pelo Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do país. 
 Parecer:  Atendida, em parte, na nova redação dada ao texto. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Cidadania, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias. Art. Todo ato normativo da administração será previamente publicado para ciência dos interessados, os quais apresentarão defesa de seus interesses em audiência pública obrigatória. 
 Parecer:  Preocupa-se com razão o nobre Constituinte Leopoldo Perez com a questão da transparência das decisões públicas. Tal como proposta, no entanto, a norma é por demais genérica e burocratizante. Acreditamos que o tratamento dado ao Di- reito Coletivo de informação dos atos de governo conforme consta do capítulo dos Direitos Coletivos no esboço de ante- projeto, é mais apropriado e atende à preocupação do ilustre autor. Nosso voto é pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: - 15. Aos litigiantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos indiciados em qualquer sindicância ou inquérito, serão assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com todos os recursos inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  Propõe o nobre senador Leopoldo Peres nova redação ao § 15 do artigo único do anteprojeto aprovado pela comissão dos direi- tos e garantias individuais. A matéria foi objeto de ampla e exaustiva previsão, no esboço de anteprojeto submetido da comissão, quando trata da segurança jurídica. Tendo o esboço de anteprojeto em apreço aproveitado os princípios contidos na emenda, esta resulta parcialmente aproveitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se, no anteprojeto da SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS, todos os incisos e parágrafos do art. 50, ficando o mesmo com a seguinte redação: "Art. 50. - O Congresso Nacional dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, elaborará um Código de Defesa do Consumidor destinado a defendê-lo contra os abusos que contra ele forem praticados. Parágrafo único. - Enquanto não entrar em vigência o Código de que trata o "caput" deste artigo, continuará sendo aplicada a legislação vigente à época da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte José Dutra, suprimir do texto os dispositivos que definem princípios e finalidades do Códi go de defesa do Consumidor, bem como acrescentar parágrafo ú nico que assegure a aplicação da legislação vigente até a pro mulgação do referido estatuto legal. Acatamos a primeira parte da sugestão, por concordarmos que Lei Complementar deverá regular o assunto. Preferimos ampliar o tratamento dado ao consumo essencial, no sentido de garanti lo a todos os brasileiros sem poder aquisitivo. Quanto a segunda parte da emenda proposta, entendemos ser desnecessária do ponto de vista jurídico. Pela aprovação parcial, nos termos propostos esboço. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso XXXI do artigo do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para a seguinte: "XXXI - A assistência judiciária será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A Assistência Judiciaria Gratuita foi Como é dever de Estado-membro entendemos que a organização do serviço não pode ser definida pela Constituição. Aprovada em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao "Caput" do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte: "de conformidade com os critérios e limites razoáveis que forem estabelecidos pela Constituição estadual". 
 Parecer:  A formulação-do dispositivo adotada pelo substitutivo atende ao espírito da proposição, evitando-se a imprecisão decorren- te do emprego da expressão "limites razoáveis", que deixa am- plitude de interpretação acerca do sentido do que seja "razo- ável" - noção de conteúdo historicamente variável e politica- mente conflituosa. Pelo acolhimento parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e das Possessões Indígenas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 47o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, para a seguinte: "Art. 3o. - .... - 4o. - A faixa interna de até dez quilôme- tros de largura, paralela à linha divisória terres tre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, sem entretanto prejudicar a expansão das cidades alí situadas, conforme dispuser a lei complementar". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, com mandato de quatro anos, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. Observado o limite máximo previsto neste artigo, o numero de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população e à área Territórial de cada unidade da federação, de modo que nenhuma delas tenha mais de sessenta ou menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
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