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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00231 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 47o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, para a seguinte: "Art. 3o. - .... - 4o. - A faixa interna de até dez quilôme- tros de largura, paralela à linha divisória terres tre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, sem entretanto prejudicar a expansão das cidades alí situadas, conforme dispuser a lei complementar".
Remissão
A20000002101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.