Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00237 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Modifique-se a redação do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, pela seguinte: "Art. 11 - É da competência da justiça federal o julgamento dos crimes praticados na gestão financeira nacional".
 

Remissão
A50000005301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojetos da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial.