Modifique-se a redação do art. 13 do anteprojeto da SUBCOMISSÃO de PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA, pela seguinte: "Art. 13 - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural e dos respectivos derivados, bem como o seu transporte marítimo ou em condutos. Parágrafo Único - Constituem também monópolio da União, na forma da lei, a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares".

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.