Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00322 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00322 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Modifique-se a redação do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, com mandato de quatro anos, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. Observado o limite máximo previsto neste artigo, o numero de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população e à área Territórial de cada unidade da federação, de modo que nenhuma delas tenha mais de sessenta ou menos de oito Deputados.
 

Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Remissão
A300020/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:20
 

Remissão
A30101010020 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:020 PAR
 

Parecer
Aprovada parcialmente.