Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00171 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e das Possessões Indígenas."
 

Remissão
A20000002101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.