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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00171 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e das Possessões Indígenas."
Remissão
A20000002101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.