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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (21)
PCB (8)
PMDB (6)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XIII Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias== 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XXXIX - Incidência de correção monetária vigente à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho== 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que o inciso deva ser eliminado por in- teiro, pois somos de opinião que trata-se de matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. VIII Duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, e semanal de 48 (quarenta e oito) horas== 
 Parecer:  REGEITADA. Emenda ao item VIII do art. 2o. A jornada que prevaleceu no anteprojeto tem como fundamento maior a política de pleno emprego, no pressuposto de que esta favorecerá o engajamento de um contingente bem mais expressi- vo de trabalhadores. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXIII - Proibição de locação e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente== 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte estabelece a proibi ção e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalha- dores avulsos ou temporários para à execução de trabalho de natureza permanente. A redação apresentada pelo autor da emenda conflita com a re- dação do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXV - Proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais== 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente essa Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco de vida ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à aposentadoria por tem- po de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional , que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá - ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 4o., parágrafo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Sybcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a expressão em moeda corrente, a expressão exceto nos casos de fraude. 
 Parecer:  Prejudicada. O parágrafo em questão foi suprimido. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do anteprojeto Constitucional da subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 6o. - É assegurado o exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada, realmente à política nacional de saúde. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, entre os artigos 45 e 46, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto COnstitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo com a seguinte redação: "Art. ... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata de um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considera-se que o anteprojeto estabelece as sal- vaguardas pretendidas pela emenda que preconiza medida louvá- vel a ser objeto de legislação posterior. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso V do art. 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, a seguinte expressão: "e na sua gestão". 
 Parecer:  Rejeitada. Ouvidas as entidades de classe dos trabalhadores e com base nas "Sugestões de Normas" e numerosas Emendas apre- sentadas em todas as fases anteriores dos nossos trabalhos, constatamos que a participação na gestão não alcançaria, por sua ineficácia, os objetivos desejados. Optou-se, assim, pe- las "Comissões por local de trabalho" e pela representação paritária nos órgãos públicos onde os interesse dos trabalha- dores sejam objeto de discussão e deliberação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  "Suprimir do § 1o. do art. 12 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a expressão: "e correlação de matérias". 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, os parágrafos 2o., 3o. e 4o: § 1o. .... § 2o. - Em caso de ocorrências de vagas de cargos ou funções na administração direta ou indireta, a abertura de concurso proceder-se-á no prazo de trinta dias e as contratações para situações emergenciais, devidamente fundamentadas, não excederão de seis meses, apartir de então, tornar-se-ão nulas de pleno direito. § 3o. - A autoridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desacordo com as prescrições deste artigo obrigadas a restituir em dobro descontada em folha, e ao ato constituirá crime de peculato. § 4o. - Esta disposição é auto-aplicável. 
 Parecer:  Rejeitda. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 1o A Educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios sadios e patrióticos, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, da Nação e ao compromisso do ensino como os princípios da liberdade, da Democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação. 
 Parecer:  O Relator remete estas e outras finalidades da Educação para a Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 0 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao art. a seguinte redação: "Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação ao princípio organizaci onal adotado no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte redação: "Art. - Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Juridiciário do Distrito Federal, observadas as normas e princípios estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executiva. Dê-se ao art: 1o a seguinte redação: "Art. 1o - O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva ao art: 4o e parágrafo do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao artigo 4o e parágrafos a seguinte redação: "Art. 4o - Serão considerados eleitos Presidente e Vice-Presidente os candidatos que obtiverem maioria de votos, em chapas próprias. é 1o - suprima-se é 2o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República será de quatro anos, permitida uma reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 7o a seguinte redação: "Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente da república não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo de país com o qual o Brasil mantera relações diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 8o a seguinte redação: "Art. 8o - Em caso de impedimento do Presidente, ausência do País ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."" 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
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