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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00043 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00043 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
29-05-1987
Texto
Art. 2o. XXV - Proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais==
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente essa Comissão.