Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01274 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01274 - REJEITADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do anteprojeto Constitucional da subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 6o. - É assegurado o exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde."
 

Remissão
A70000007201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada, realmente à política nacional de saúde.