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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01274 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01274 - REJEITADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
29-05-1987
Texto
Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do anteprojeto Constitucional da subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 6o. - É assegurado o exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde."
Remissão
A70000007201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201 PAR
Parecer
Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada, realmente à política nacional de saúde.