EMENDA:00034 REJEITADA

Título

EMENDA:00034 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

00034 - REJEITADA

Autoria

FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)

Data

29-05-1987

Texto

Art. 2o XXXIX - Incidência de correção monetária vigente à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho==

Remissão

A70000007101 - SUPRESSIVA - ARTIGO:101 PAR

Parecer

REJEITADA. Entendemos que o inciso deva ser eliminado por in- teiro, pois somos de opinião que trata-se de matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária.