Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00042 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00042 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Art. 2o. XXIII - Proibição de locação e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente==
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A emenda do nobre constituinte estabelece a proibi ção e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalha- dores avulsos ou temporários para à execução de trabalho de natureza permanente. A redação apresentada pelo autor da emenda conflita com a re- dação do anteprojeto.