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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
JOFRAN FREJAT in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (20)
Uf
DF (20)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. O Brasil é um País pacifista, não reconhece a conquista de territórios ou outras realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra como forma de resolução de conflitos de soberania e se compromete a não fabricar, usar, manter ou estocar armas nucleares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda aditiva Art. Poderá a comunidade de cada Município, sem ônus para os cofres públicos, criar seu Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros, eleitos pelo voto direto da população, na forma que a lei dispuser, destinado a acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais no Município, encaminhando seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder Legislativo e Executivo locais, do Estado respectivo e da União. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar- se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des- necessariamente no plano do pormenor. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios limitarão suas despesas de pessoas proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta à Assembléia Nacional Constituinte - Das contribuições previdenciárias dos Municípios Art. - As contribuições devidas pelo municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios quando da sua transferência pela União. Parágrafo único - A União fará o repasse, si- multâneo, à Previdência Social da parcela corres- pondente à constribuições previdenciárias do muni- cípio, no momento do repasse da Cota Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios o seguinte inciso: - e, supletivamente, ao Estado-membro legislar sobre a organização, armamento, efetivos, isntrução e justiça das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI, do Art. 11, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: VIII - as terras legalmente ocupadas pelos índios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o..................................... § 2o. Os postos ou graduações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não poderão ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 18 - A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os de Governador e Vice- Governador de Estado, recebendo os eleitos os títulos de Governador Distrital e Vice-Governador Distrital." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 13: "Art. 13. .................................. § 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de 2/3 dos subsídios (art. 15 do Substitutivoda Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo) dos Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - Do Distrito Federal, após o art. Q, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. A representação judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Parágrafo único. Respeitados os direitos, deveres e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procuradores do Distrito Federal, os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório, atribuídos aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  A emenda visa a assegurar aos Procuradores do Distrito Fe- deral competência privativa para o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica dessa unidade da Federação. A justificação é convimente de seu acolhimento, sobretudo porque consta ter sido uma conquista também nos Estados. Pela aprovação na íntegra. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.