| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias:
"§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam
exprimir-se em idioma oficial e os que estejam
privados dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela
palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do
Anteprojeto".
Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático,
quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se
manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma.
Aprovada, em parte. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da
Subcomissão a seguinte redação:
"V - Legislar sobre:
d) ocupação econômica e demográfica do
território nacional, sem prejuízo da legislação
supletiva dos Estados e Municípios." | | | | Parecer: | Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A
uma nova competência para a União.
Este Relator considera que a matéria escapa à competência
desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Propõe a supressão da frase "ressalvados,
quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de
guerra externa e os crimes de estrupo ou
sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua,
vedando-a.
A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único. A Comissão prevista no
"caput" pode receber delegação do Congresso
Nacional, nos termos previstos em seu Regimento
Interno, para ratificar atos internacionais
assinados pelo Presidente da República." | | | | Parecer: | Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a
matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
não foi incluído no esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar
com as seguintes alterações em seu inciso VI:
"VI - resolver definitivamente sobre os
tratados, convenções, ajustes e demais atos
internacionais que direta ou indiretamente
obriguem a União;" | | | | Parecer: | Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a
matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
não foi incluído no esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de
Estado:
XI - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, e após ouvido o Congresso Nacional,
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;" | | | | Parecer: | Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da
Subcomissão I-A.
Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido
tratado por aquela Subcomissão.
Prejudicada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um
parágrafo, assim definido:
"§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o
inciso II quando não submetidos ao Congresso
Nacional em até cento e vinte dias de sua
assinatura."" | | | | Parecer: | Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto
da Subcomissão I-A.
Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta
Comissão.
Prejudicada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do
relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"- 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgamento de sentença penal
condenatória.
§ 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | | | | Parecer: | Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo
"cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal
condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla
defesa.
A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS"
PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO
4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO
ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO
SUBSTITUTIVO:
"b) para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que
estejam privados dos direitos políticos, o
alistamento e o voto são obrigatórios;" | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO:
"Art. 12. A língua oficial do Brasil é o
Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Escudo e as Armas da República, adotados na data
da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso IX
do artigo 4o. do Capítulo II do Substitutivo:
"d) lei complementar, a ser elaborada no
prazo de um ano a contar da data da promulgação da
Constituição, disporá sobre o Código de Defesa do
Consumidor;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo
Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX,
acrescentando a palavra "produtos":
"a) É da responsabilidade do Estado controlar
o mercado de bens, produtos e serviços essenciais
à população, para que todos tenham acesso ao
consumo, o que permitirá a coexistência digna. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso IX
do art. 4o. do Capítulo II do Substitutivo:
"c) as associações, sindicatos, órgãos de
defesa do consumidor e demais entidades
representativas da sociedade estão legitimados
para exercer, com o Estado, o controle e a
fiscalização de suprimentos, estocagens, preços,
pesos, medidas e qualidade dos bens, produtos e
serviços de consumo;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Câmara dos
Deputados" pela expressão "congresso Nacional" no
§ 1o., art. 40, capítulo II, título III, do
anteprojeto do substituto. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IX, art. 3o.,
capítulo I, do substitutivo:
"XI - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade que a lei estabeleça, para a proteção
da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta"
após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o.,
art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto
do substitutivo. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta"
após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o.,
art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto
do substitutivo. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no é 34 do artigo único do
relatório da Subcomissão a expressão "não
renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos,
renovável por igual período". | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 26 do anteprojeto desta
Subcomissão a seguinte expressão:
"Art. 26. (...), que será obrigatório." | |
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