Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso IX do art. 4o. do Capítulo II do Substitutivo: "c) as associações, sindicatos, órgãos de defesa do consumidor e demais entidades representativas da sociedade estão legitimados para exercer, com o Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços, pesos, medidas e qualidade dos bens, produtos e serviços de consumo;"

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.