EMENDA:00683 REJEITADA

Título

EMENDA:00683 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00683 - REJEITADA

Autoria

ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)

Data

09-06-1987

Texto

Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso IX do artigo 4o. do Capítulo II do Substitutivo: "d) lei complementar, a ser elaborada no prazo de um ano a contar da data da promulgação da Constituição, disporá sobre o Código de Defesa do Consumidor;"

Remissão

A10000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.