EMENDA:00619 APROVADA

Título

EMENDA:00619 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00619 - APROVADA

Autoria

ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)

Data

01-06-1987

Texto

Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.

Remissão

A10000001301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301

Parecer

Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada.