ANTE / PROJEMENNome | • | LOUREMBERG NUNES ROCHA | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01577 REJEITADA  | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Nos termos do item II, do art. 3o. do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, acrescente-se ao Capítulo III, do
Título VIII - "Da Ordem Social" - do projeto de
Constituição o seguinte dispositivo:
"Art. O responsável pelo educando poderá, à
falta de escola pública no município de sua
residência, matriculá-lo para o ensino obrigatório
em escola privada e cometer o pagamento devido à
entidade pública competente.
Parágrafo único. A escola privada é obrigada
a aceitar o educando, no caso previsto neste
artigo, remetendo à entidade pública os documentos
relativos aos débitos decorrentes da matrícula e
frequência do aluno, devendo aquela entidade
realizar o pagamento até o décimo dia subsequente
à apresentação do débito, nos termos da lei." | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar dispositivo ao Título
VIII - " Da Ordem Social" - do Projeto de Constituição, no
sentido de que à falta de escola pública no município, possa
o responsável pelo aluno matriculá-lo, para o ensino
obrigatório, em escola privada, cometendo o pagamento devido
à entidade pública competente.
Justificando a medida, alega o autor que " o ensino
obrigatório e gratuito é reconhecido como direito público
subjetivo do indivíduo no Projeto de Constituição em causa.
Opinamos pela rejeição da proposição, face a redação da
Emenda coletiva no. 1.811-4. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 51 das Disposições
Transitórias do Projeto B de Constituição. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá-
vel.
Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto
constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de
combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através
de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe-
trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma-
tivos e que o mercado flua normalmente.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: "residentes'' do
art. 5, o qualficará com a seguinte redação:
"Art. 5 - Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos
brasileiros e aos estrangeiros, no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e a propriedade..."" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da palavra "residentes",
constante do art. 5o. "caput".
O objetivo perseguido por seu autor é o mesmo que motivou
a Emenda no. 2T00677/2, que mereceu parecer favorável meu e
que reputo tecnicamente mais perfeita, por sintetizar o texto
do dispositivo.
Além disso, é imperioso reconhecer que a norma do "caput"
só produzirá eficácia em território sujeito à ação das auto-
ridades judiciárias brasileiras, razão pela qual não se jus-
tifica a manutenção da expressão "no País".
Pela aprovação parcial. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "for", do inciso IV
do Art. 38, que ficará com a seguinte redação:
"IV - será convocado para assumir cargo ou
emprego aquele que aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos, com prioridade,
durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, sobre novos concursados, na
carreira". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda supressiva destinada a deixar claro
que a norma do inciso IV do art. 38 destina-se aos atuais
aprovados em concurso público para cargo ou emprego público
que não tenham sido convocados para assumi-los. Considero-a
pertinente e registro a necessidade de, na redação final, ser
o dispositivo transposto para o Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias.
Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: " decorrente de
acidente em serviço" do inciso I do art. 41, o
qual ficará com a seguinte redação:
"Art. 41 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurá
vel especificadas em lei com proventos integrais."
JUSTIFICATIVA
A invalidez permanente, qualquer que se-
ja sua causa, traz consequências para o servidor,
semelhantes à da doença grave ou incurável.
Não há porque, restringir a aposentadoria
com proventos integral apenas aos casos decorren-
tes de acidente em serviços.
Corrobora com nossa argumentação o dis-
posto no art. 98, VI que estabelece para a magis-
tratura:
"A aposentadoria com vencimentos inte-
grais é compulsória por invalidez". Não se faz
qualquer referência ao acidente em serviço como
causa da invalidez, para assegurar o direito à per
cepção da aposentadoria integral. Não há porque
diferenciar os magistrados e os membros do Minis-
tério Público, para os quais se aplica norma iden-
tica conforme disposto no § 4o. do art. 135, dos
demais servidores públicos. Há que se atender o
princípio geral de que "todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza". (art.5o)
Impõe-se a supressão. | | | | Parecer: | O assunto já foi melhor disciplinado, com a adoção da
redação proposta pela Emenda no. 1584-4, do Senador José Fo-
gaça. Com a aprovação desta Emenda, a qual propõe nova reda-
ção para o inciso I do artigo 41 (para corrigir omissão), o
servidor público será aposentado com proventos proporcionais
no caso de invalidez permanente que não decorra de acidente
em serviço.
Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO
DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS
DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E
PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL. | | | | Indexação: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO,
CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS
JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIARIO | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | MINISTRO DE TRIBUNAL | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE
SUA DÍVIDA ATIVA. | | | | Indexação: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06922 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REELEGIBILIDADE DE AUTORIDADES DOS EXECUTIVOS
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REELEIÇÃO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06923 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
PROMOVÊ-LA, E ESTABELECE PERCENTUAL DA RECEITA PARA SER APLICADO NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | ENSINO
ESTADO
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06924 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJAM IMPEDIDOS OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NAS ÁREAS
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06925 DT REC:07/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS GARIMPEIROS - PAG -
COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E COM SEDE E FORO NO
DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06926 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE COMPROVADAMENTE RECEBEM
GRANDE FLUXO MIGRATÓRIO, SEJAM ALVO DE TRATAMENTO ESPECIAL POR PARTE
DA UNIÃO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS OU MECANISMOS DE APOIO
FINANCEIRO. | | | | Indexação: | ESTADO
MIGRAÇÃO
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06927 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ONERADAS, PARA FINS DE REQUERIMENTO DE PESQUISA, AS
ÁREAS TRADICIONAIS DE GARIMPAGEM. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06928 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO ESPECIAL PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO
INTEGRAL À CRIANÇA NECESSITADA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
MENOR CARENTE | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06929 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O APROVEITAMENTO DE SUSBSTÂNCIAS MINERAIS EM
ÁREAS DESBRAVADAS POR GARIMPEIROS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00734 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA PELO PODER PÚBLICO E PELA
SOCIEDADE, OBEDECIDO O POSTULADO DA INIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO;
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; DA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA
PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA SUPERDOTADOS;
DENTRE OUTRAS QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ESTADO
MAGISTERIO
ENSINO GRATUITO
DEFICIENTE FISICO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL | |
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