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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 PREJUDICADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	EMENDAqc - Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte final: "... salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins estatísticos". - Acrescente-se este trecho, onde couber, no item VII (A PRIVACIDADE): "da informação prestada para fins estatísticos, que só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Onde couber: Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte."
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. Inciso V, toda a alinea "e" cuja redação é a seguinte: "A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso V, letra "b: b) é livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, coforme a Lei.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Acrescenta ao artigo 3o., Inciso VI o seguinte: alínea c - A notícia injuriosa, quando veiculada pela imprensa, impõe que o "direito de resposta" e a "retratação" seja feita imediatamente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Surpima-se do artigo 13. a alínea III.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Emenda supressiva ao ítem III letra E do Capítulo I da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Anteprojeto da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, capítulo IV, do Estado e suas Relações com os demais Estados, inclua-se o seguinte: Art. - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. é Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Anteprojeto da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, substitua-se o item "e", do inciso III, art. 3o., pelo seguinte: "O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações pessoais e profissionais, inclusive os de natureza doméstica e familiar".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo I, art. 3o., substitua-se o item "b" pelo seguinte: b) A vida intra-uterina, parte transitória do corpo que a concebeu ou a recebeu, é responsabilidade da mulher, comporta expectativa de direitos e será protegida por lei.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 PREJUDICADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 11, item IV: "Art. 11. .................................. ............................................ ............................................ ............................................ IV - Organizar a Força Policial e a Polícia Judiciária, mantendo o Corpo de Bombeiros, observada a equivalência de remuneração do respectivo pessoal à correspondência de postos e graduações das Forças Armadas, conforme dispuser a lei."
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00414 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No anteprojeto de Organização do Estado, art. 5o., acrescente-se o inciso IV e suprima-se o item e do inciso XII do art. 8o. Inciso IV - "O incentivo à pesquisa de fissão atômica com fins bélicos ou para energia nuclear, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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