EMENDAqc - Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte final: "... salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins estatísticos". - Acrescente-se este trecho, onde couber, no item VII (A PRIVACIDADE): "da informação prestada para fins estatísticos, que só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual".

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.