EMENDA:00083 REJEITADA

Título

EMENDA:00083 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00083 - REJEITADA

Autoria

NARCISO MENDES (PDS/AC)

Data

09-03-1987

Texto

Onde couber: Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte."

Remissão

A10000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09

Parecer

A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.