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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (568)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU PRODUTORES. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO DANDO DESTAQUE AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O CONTROLE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NOVA DEFINIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA VEREADOR 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E GARANTIAS; SOBRE A SUSPENSÃO OU EXTIN- ÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PúBLICOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MENORES DE IDADE E OS DEFICIENTES FíSICOS RECEBAM UM SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SER COMPLEMENTADO PELA UNIÃO, ATÉ ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR TRABALHO DO DEFICIENTE 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE Só SEJA PERMITIDA A GREVE QUE TENHA SIDO APROVADA POR ASSEMBLéIA, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SÓ SEJA OBRIGATÓRIO POR NECESSIDADE DE DEFESA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE A RETRANSMISSÃO PÚBLICA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, VIA SATÉLITE, OU ATRAVÉS DE TORRES DE RETRANSMISSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
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