Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05750 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PúBLICOS.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS