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| | 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00114 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | XXXIII - § 23 - Nas transgressões
disciplinares dos servidores públicos civis,
caberá habeas corpus quando ocorrer falta de
pressupostos legais da apuração ou de punição." | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "XII - A prática de culto religioso que não
fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie
a moral e os bons costumes será prestada, nos
termos da lei, assistência religiosa nas Forças
Armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de
internação coletiva, a assistência aos que a
solicitarem, respeitado o credo de cada um; ao
alistar-se é assegurado o direito, em tempo de
paz, de alegar imperativo de consciência para
eximir-se da obrigação do serviço militar,
impondo-se a prestação de serviço nacional
alternativo, a ser atribuído pelas Forças Armadas,
na forma da lei". | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "Art. São direitos e garantias individuais:
I - a vida; não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena
de morte, a legislação aplicável em caso de guerra
externa e quanto à prisão perpétua, os crimes de
estupro ou sequestro seguidos de morte; será
punido como crime o aborto diretamente provocado;
será permitido o planejamento familiar. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item XX do artigo dos Direitos e
Garantias Individuais, a seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
atribuição e capacidade, estipuladas em Lei." | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do item XXXIII do artigo, dos
Direitos e Garantias Individuais a seguinte
expressão:
"Salvo nos casos previstos em lei." | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no item XXII, do artigo dos
Direitos e Garantias Individuais, a seguinte
expressão:
"na forma da lei." | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no item XXI, do artigo dos
Direitos e Garantias Individuais, a seguinte
expressão:
"na forma da lei". | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao é 16 a seguinte redação:
"§ 16. É mantida a instituição do júri, que
terá competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida, a economia popular, o meio ambiente
e a Administração Pública." | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. a seguinte redação:
"§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparo
por habeas corpus, seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder,
admitindo-se que as associações civis e entidades
de classe, legitimamente, em defesa de interesse
próprio ou de seus filiados, proponham mandado de
segurança." | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00124 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Nenhuma restrição será feita ao preso, no
que respeita aos seus direitos civis e políticos,
senão àqueles decorrentes de sentença transitada
em julgado." | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é A lei assegurará ao preso remuneração
pelo seu trabalho nunca inferior ao salário
mínimo, obedecido o mínimo profissional ou piso
salarial, quando houver." | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do artigo do anteprojeto, a
seguinte redação:
"I - a vida humana inviolável; em nenhum
caso haverá pena de morte ou tortura, crime este
imprescritível e inafiançável." | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Os presos poderão entender-se direta e
reservadamente com seu advogado." | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII a seguinte redação:
"VIII - o acesso de todo cidadão aos
registros sobre sua pessoa, em qualquer órgão,
podendo exigir a retificação dos dados e sua
atualizaçao, não admitindo-se mantenham dados
referentes a convicções filosóficas ou políticas,
filiação partidária ou sindical e vida privada das
pessoas; é vedado o exercício do controle de
inadimplência dos negócios privados, excetuando-se
as partes diretamente envolvidas." | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente. A lei regulará a individualização da
pena que visará, precipalmente, à reeducação do
apenado." | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII a seguinte redação:
"XVIII - a habitação digna a todas as
pessoas, de forma a resguardar a privacidade." | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item X do anteprojeto a seguinte
redação:
"X - Não será permitido nenhum tipo de
censura à imprensa, à literatura, às artes; nem
discriminação política ou ideológica a quem
divulgar idéias, obras de arte, temas científicos
ou informações gerais pelos meios de comunicação
existentes; far-se-á classificação por faixa
etária de espetáculos, publicações e programas
televisionados." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"§ 1o. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é
parte legítima para propor ação visando a
prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidades de que
participe o Estado, e para defender o equilíbrio
ecológico, a preservação da natureza, a
integridade ambiental e quaisquer outros direitos
ou interesses coletivos ou difusos e a segurança
pública, podendo a ação ser proposta contra
autoridade pública, ou contra pessoas privadas. O
Estado, caso o proponente seja vencido, arcará com
as custas e despesas processuais." | |
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