EMENDA:00114 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00114 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00114 - NÃO INFORMADO

Autoria

NYDER BARBOSA (PMDB/ES)

Data

16-05-1987

Texto

XXXIII - § 23 - Nas transgressões disciplinares dos servidores públicos civis, caberá habeas corpus quando ocorrer falta de pressupostos legais da apuração ou de punição."

Remissão

A1C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -