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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (142)
PFL (74)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (214)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Ao art. 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 2o. - É garantido o direito de propriedade em consonância com o interesse público. § 1o. - A Lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; § 2o. - A desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária poderá ser indenizada em títulos da dívida pública, com poder liberatório para pagamento de tributos e outros fins legalmente admitidos; § 3o. - Lei Complementar regulará a modalidade e condições da desapropriação conforme o destino do bem expropriado, assim como os casos do seu perdimento, sem indenização, por falta de uso compatível com o interesse econômico ou social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A dona de casa poderá computar, para efeito de concessão do benefício da aposentadoria, o tempo de serviço prestado em seu lar. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A participação das donas-de-casa é ga- rantida pelo princípio de universalização de cobertura não cabendo, entretanto, a menção explícita a essa específica ca- tegoria de beneficiários, pois tal nível de detalhamento im- plicaria na referência a diversas outras, com o risco de se omitir alguma. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. O Governo se obrigará a promover o desenvolvimento das populações menos favorecidas, através de programas habitacionais em sistema de auto-construção, regularização fundiária urbana, infra-estrutura física, desapropriação das áreas ociosas e programas de saúde e educação, respeitando as iniciativas dessas comunidades. Disposições Transitórias Art. O Poder Executivo aplicará anualmente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, não menos de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação dos impostos na execução de programas de desenvolvimento comunitário junto às populações de baixa renda. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A emenda, no que concerne área de saúde, foi contemplada, no seu mérito, no art. 2o., § III e IV do Subprojeto. Aprovada parcialmente. As idéias contidas na emenda estão implícitas no seguimento "Assistência Social" do Sistema de Seguridade, sendo que o relator optou por não específicar ou detalhar os programas assistenciais, por se tratar de um vasto campo de atuação das políticas. Quanto à vinculação de parte da receita orçamentária para determina dos fins, preferiu-se não acolher a sugestão por contrária aos propósitos do orçamento público como mecanismo de aloca ção de recursos segundo prioridades e escolhas resultantes de processos eminentemente políticos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. Em caso de emergência, todo cidadão tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita, e o não atendimento implicará em multa de 100 (cem) salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. A sindicalização é direito de todos os brasileiros e livre a sua organização. 
 Parecer:  Favorável parcialmente. A sindicalização dos servidores públicos ficou assegurada no anteprojeto, embora com redação diversa. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Suprime o ítem XIII, do Artigo 11, e os artigos 22 e 30 do anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e Servidores Públicos. Artigo Ficam suprimidos o ítem XIII, do Artigo 11 e os Artigos 22 e 30 do Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Não há como possam prevalecer tais dispositivos. Soblevam toda a ordem jurídica em vigor, e ferem direitos adquiridos. Não podem pois prosperar. Somos pela sua supressão. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O ítem XIII realmente versa matéria de âmbito da lei ordinária. As demais sugestões não levam em conta a natureza e a substância do assunto versado no art.30. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O Estado terá a obrigação de prestar ampla proteção ao menor especialmente aquele sem condições de subsistência, sendo-lhe assegurado o direito à educação escolar e profissionalizante e ao acesso aos programas de educação e saúde. 
 Parecer:  Aprovada no mérito. As sugestões formuladas pela eminente Constituinte já foram contempladas no texto do anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Será obrigatória a criação de creches em condições condignas em todas as Empresas, para crianças de 0 a 6 anos. Parágrafo Único - O Governo se obrigará a subsidiar as empresas, fiscalizando-as no cumprimento desse dispositivo. 
 Parecer:  Acolhida, em parte no caspítulo de Educação do Substitutivo apresenta do pelo Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): I - pela liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores culturais; 
 Parecer:  "Valores" se refere aos elementos imateriais ou espirituais, enquanto os "bens", que, apesar de atingir também os não concretos, nomeiam os sítios, edifícios, monumentos, objetos e documentos. Acolhida em parte. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 28 (VIII-a): Artigo 28 - A lei assegurará a criação de benefícios fiscais para fomentar as práticas desportivas formais e não formais, particularmente as de expressão nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, parcialmente, a emenda proposta pelo nobre parlamentar. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 25 (VIII- a): Artigo 25 - Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  A proposta constará, certamente, da secção da "Da União", em outro capítulo do Anteprojeto que irá à Comissão de Sistema- tização, onde se establelcerá a competência da União, dos Es- todos e Municípios legislarem sobre a cultura. Pelo acolhi- mento parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 23 (VIII-a): § 2o. - Lei complementar disporá sobre a criação do Conselho de Ética, vinculado ao Chefe do Governo, composto por membros da sociedade, com competência para informar e opinar sobre os dispostos neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com restrições a competência do órgão atribuído no Substitutivo ao alvedrio estadual e municipal, descentralizado, portanto, o que melhor atende a variedade cultural e comportamental das inúmeras regiões do País. Aco- lhida no mérito. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 23 (VIII-a): § 1o. - Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural. 
 Parecer:  A preocupação da Emenda, que é correta, está abrangida de ou- tro modo no parágrafo 2o. do Substitutivo apresentado, especi ficando tratamento especial exatamente para as diversões pú- blicas. Aprovada no mérito, rejeitada da forma. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 22 (VIII-a): § 2o. - A lei orçamentária fixará, anualmente, dotação suficiente para a conservação, restauração, manutenção e permanência dos bens de valor cultural de propriedade do Poder Público ou por ele administrados. 
 Parecer:  A "restauração" está, agora, prevista em dispositivo do Subs- titutivo. Acolhida parcialmente. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 22 (VIII-a): Art. 22 - O Estado promoverá e incentivará a preservação de sítios, conjuntos urbanos, edificações, objetos, documentos e outros bens de valor cultural - arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. 
 Parecer:  A inserção foi feita no dispositivo que trata da matéria no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 21 (VIII- a): Artigo 21 - É obrigação do Poder Público organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, centros de arte e casas de cultura de acesso público. 
 Parecer:  Dada nova redação ao dispositivo, a proposta está acolhida parcialmente. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. 3o. do art. 19 (VIII-a) 
 Parecer:  O § 2o. foi suprimido e o § 3o. tomou nova redação, pois toca direitos e deveres de interesse e grandes messes de agentes da Cultura Brasileira. Acolhida parcialmente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do § 1o. do art. 19 (VIII-a): Parágrafo único - O patrimônio e as manifestações da cultura popular, particularmente as indígenas e afro-brasileiras, terão proteção especial do Estado contra ações que violentem a sua natureza e autenticidade. 
 Parecer:  Reescrito o dispositivo, foi ratificado o mérito da proposta, com nova forma. Acolhida parcialmente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 19 (VIII-a): Artigo 19 - Lei Complementar estabelecerá incentivos e vantagens às atividades culturais especialmente quanto: à formação e à melhoria das condições de trabalho de criadores, intérpretes e pesquisadores; à produção, circulação e difusão de obras; ao exercício e proteção dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Reescrito o dispositivo, com pequena alteração na redação, a Emenda está acolhida parcialmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): VIII - pelo dever do Estado de preservar a função prevalentemente cultural dos meios de comunciação social e seu uso democrático; de promover e estimular o intercãmbio cultural interno e externo; e de preservar e difundir a língua portuguesa. 
 Parecer:  A proposta é aceita, recolocada em três itens do mesmo pará- grafo, com modificações na redação do Substitutivo. Acolhida a Emenda parcialmente. 
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