Inclua-se onde couber: Art. O Estado terá a obrigação de prestar ampla proteção ao menor especialmente aquele sem condições de subsistência, sendo-lhe assegurado o direito à educação escolar e profissionalizante e ao acesso aos programas de educação e saúde.

Aprovada no mérito. As sugestões formuladas pela eminente Constituinte já foram contempladas no texto do anteprojeto.