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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (529)
Sugestão (32)
Banco
expandEMEN (529)
SGCO (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (304)
PARCIALMENTE APROVADA (67)
NÃO INFORMADO (66)
APROVADA (65)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (499)
expand1986 (2)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Gerais do Capítulo "Do Judiciário e do Ministério Público": "Art. - Ficam os Procuradores das Autarquias Federais e os Assistentes Jurídicos da União, equiparados aos Procuradores da República em direitos e vantagens." 
 Parecer:  Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se inciso, de no. VI, ao artigo 37, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 37 .................................... ............................................ VI - os ministros de Estado farão publicar, com quinze dias de antecedência, os projetos de decretos, de regulamentos e das instruções normativas pertinentes às suas Pastas para conhecimento e debate, em audiência pública, com quem tenha direitos atingidos. 
 Parecer:  Prejuticada. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo único do art. 56 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pela seguinte. "Art. 56. - ... Parágrafo Único. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Amazonas, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul". 
 Parecer:  Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso I, do Art. 43 do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militantes, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00652 APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 55 das Disposições Transitórias, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55 
 Parecer:  Aprovada. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso III, do Art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - o exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultora jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Art. 54, do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Título III, "Das Garantias Constitucionais", dispositivo com a seguinte redação: Art. Em todos os atos processuais esta Constituição assegura as partes iguais direitos, vedadas as concessões de privilégios à União ou a qualquer ente de direito público, sendo iguais os prazos de prescrição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao substitutivo, no inciso XIX, do art. 3o.: - A assistência judiciária será prestadas nas jurisdições da união, dos Estados, dos Territó rios, e do Ddistrito Federal, por defensores públi cos organizados em quadro de carreira, na Procura- doria Geral da Assistência Judiciária, de conformi dade com o que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29, das Disposições Transitórias: "Art. 29. Fica criado o Estado do Juruá, com desmembramento da área do Estado do Amazonas abrangida pelos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Oliveira e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como Capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de 180 dias desta data. § 2o. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação do Estado do Juruá até 180 dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. Aplica-se à criação e instalação do Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de municípios do Estado. § 4o. A superfície territorial do Estado, será definida pelos limites externos dos respectivos municípios constantes deste artigo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o seguinte dispositivo: "Art. A União elaborará, no prazo de sessenta dias da promulgação desta Constituição, um Plano de Valorização Econômica da Amazônia e do Nordeste. § 1o. Na execução desse plano, a União aplicará, durante, pelo menos, trinta anos consecutivos, recursos não inferiores a cinco por cento de sua renda tributária, em cada região. § 2o. Ficam mantidos, por mais trinta anos, os incentivos fiscais concedidos à SUDENE, à SUDAM e à SUFRAMA. § 3o. A União destinará, anualmente, três por cento de sua renda tributária para atendimento dos programas do plano de defesa contra os efeitos da seca do Nordeste. § 4o. Um terço dos recursos referidos nos parágrafos anteriores será aplicado em financiamentos e empréstimos a agricultores e industriais estabelecidos naquelas áreas, a juros módicos e sem correção monetária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao "Caput" do art. 16 do substitutivo, o seguinte: "de conformidade com os critérios e limites que forem estabelecidos pela Constituição estadual". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao substitutivo, o seguinte artigo: "Art. 26 - Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) por desmembramento da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. PARÁGRAFO ÚNICO - Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se, onde couber, no substitutivo, o seguinte artigo: "Art. (...) - O Município não poderá utilizar mais de 30% (trinta por cento) de sua receita com despesas de pessoal". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do art. 15 do substitutivo, pela seguinte: "Art. 15 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, e eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três anos nos demais casos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do art. 13. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para o fortalecimento do sistema partidário. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do item III do art. 14 do Substitutivo do relator, pelo que se segue: Art. 14 ........... III - ............. § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a trinta dias. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a", do inciso II do artigo 64 e ao inciso I do artigo 106, a seguinte redação: Artigo 64 - .......... II - ............. a) - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério; Artigo 106 - ..........: I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério; 
 Parecer:  Permaneço na convicção de que somente no magistério superior deve ser admitida acumulação. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do artigo 64, a alínea "d" e ao artigo 106, o inciso III: Artigo 64 - ...... II - ...... d) exrcer a advocacia; Artigo 106 - ...... III - exercer a advocacia;$$ 
 Parecer:  Acolho a sugestão quando ao art. 106, poís a do art. 64 parece-me obvia. Aprovada parcialmente. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 64, inciso II, alínea "a", que passa a ser a seguinte: "a - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo o magistério." 
 Parecer:  Rejeitada. Mantenho o meu entendimento de que se deve ser um cargo de professor de estabelecimento de nível superior. 
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