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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00373 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00373 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
Data
09-06-1987
Texto
EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao "Caput" do art. 16 do substitutivo, o seguinte: "de conformidade com os critérios e limites que forem estabelecidos pela Constituição estadual".
Remissão
A20000000105 - MODIFICATIVA - ARTIGO:105
Parecer
Pelo não acolhimento.