Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00652 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00652 - APROVADA
 

Autoria
LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
 

Data
01-06-1986
 

Texto
Emenda Supressiva do Art. 55 das Disposições Transitórias, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55
 

Remissão
A30000003304 - SUPRESSIVA - ARTIGO:304
 

Parecer
Aprovada.