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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00090 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00090 - REJEITADA
Autoria
LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se à alínea "a", do inciso II do artigo 64 e ao inciso I do artigo 106, a seguinte redação: Artigo 64 - .......... II - ............. a) - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério; Artigo 106 - ..........: I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério;
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Remissão
A300640/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:40
Parecer
Permaneço na convicção de que somente no magistério superior deve ser admitida acumulação. Pela rejeição.