EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00654 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)

Data

01-06-1987

Texto

Emenda Substitutiva do Art. 54, do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer".

Remissão

A30000003304 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:304

Parecer

Aprovada parcialmente.