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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
35
n/a
26
n/a
18
n/an/a
2
n/a
86
n/a
28
n/an/an/a
8
n/a
8
n/a
9
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (220)
•Sugestão (60)
Banco
expandEMEN (220)
•SGCO (60)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (9)
•2 : Comissão da Organização do Estado (4)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (12)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (11)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (2)
expand7 : Comissão da Ordem Social (26)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (14)
•9 : Comissão de Sistematização (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (119)
•PARCIALMENTE APROVADA (35)
•APROVADA (34)
•PREJUDICADA (12)
•NÃO INFORMADO (11)
mais
Partido
•PDT[X]
Uf
•SP[X]
Nome
•ADHEMAR DE BARROS FILHO (160)
•NELSON SEIXAS (117)
•GASTONE RIGHI (1)
•GERALDO ALCKMIN FILHO (1)
•MANOEL MOREIRA (1)
TODOS
Date
expand1988 (25)
expand1987 (195)
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SALARIO 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS DIREITOS E DEVERES VANTAGENS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02692 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02693 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02694 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAIS AOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL CALAMIDADE PUBLICA 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02695 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO QUANTO A CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02696 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02697 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDOS OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02698 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02699 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS EDITAR SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02700 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SÓ POSSA OCORRER NO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02702 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02704 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES GOVERNADOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
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