Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA.
 

Despacho
05/05 3A DO PODER LEGISLATIVO