SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)

Texto

SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO.

Despacho

05/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS