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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
Texto
SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.
Despacho
05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS