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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
Texto
SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO.
Despacho
04/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES