Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
 

Texto
SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO.
 

Despacho
04/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES