Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
 

Texto
SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
05/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO