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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
Texto
SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS.
Despacho
05/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO