Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO.
 

Despacho
05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS