separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
PDS in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  103 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (19)
CE (6)
MG (3)
MT (16)
PA (3)
PI (12)
RJ (3)
RN (1)
RS (9)
SC (13)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (103)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Surpima-se do artigo 13. a alínea III. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se ao artigo 10o. do Substitutivo da Comissão I o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único - Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que paasaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se a seguinte redação, a alínea "b" do item III do art. 5o. do Substitutivo da Comissão I: "A restrição aos brasileiros naturalizados, orginários de países de língua portuguesa limitar- se-á aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reicidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Ao Cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "e", do inciso III, art. 3o. a parte final "com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art. 3o. a seguinte frase: individual ou interesse coletivos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte: Art. 3o. ............... I - ..................... II - .................... XV - ................. a - ................... b - ................ c - ............... d - ...., assegurando-se ao desapropriado prévia e justa indenização das letras do Tesouro Nacional e em se tratando de terras, títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo máximo de 10 (dez).". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - É assegurado aos brasileiros o direito de propor ação anulatória dos atos do Poder Público que importem em violação do princípio constitucional que assegura a expansão das oportunidades de emprego. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima