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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00185 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00185 - REJEITADA
Autoria
MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se da alínea "e", do inciso III, art. 3o. a parte final "com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento."
Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.