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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00198 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial;
Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte.