Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - É assegurado aos brasileiros o direito de propor ação anulatória dos atos do Poder Público que importem em violação do princípio constitucional que assegura a expansão das oportunidades de emprego.

O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada