EMENDA:00179 REJEITADA

Título

EMENDA:00179 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00179 - REJEITADA

Autoria

CUNHA BUENO (PDS/SP)

Data

09-06-1987

Texto

EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena".

Remissão

A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.