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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU PRODUTORES.
	Indexação:	COOPERATIVAS

202	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL

203	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

204	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

205	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL

206	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS

207	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

208	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

209	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05745 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO DANDO DESTAQUE AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO

210	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05746 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE O CONTROLE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS

211	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05747 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NOVA DEFINIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIDOR

212	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA VEREADOR

213	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05749 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E GARANTIAS; SOBRE A SUSPENSÃO OU EXTIN- ÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

214	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05750 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PúBLICOS.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

215	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05751 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS MENORES DE IDADE E OS DEFICIENTES FíSICOS RECEBAM UM SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SER COMPLEMENTADO PELA UNIÃO, ATÉ ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR TRABALHO DO DEFICIENTE

216	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05752 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VETO DO CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL

217	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05753 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE Só SEJA PERMITIDA A GREVE QUE TENHA SIDO APROVADA POR ASSEMBLéIA, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

218	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05754 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SÓ SEJA OBRIGATÓRIO POR NECESSIDADE DE DEFESA DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

219	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05755 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE A RETRANSMISSÃO PÚBLICA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, VIA SATÉLITE, OU ATRAVÉS DE TORRES DE RETRANSMISSÃO.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

220	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05756 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INSTITUTO DA USUCAPIÃO.
	Indexação:	USOCAPIÃO

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