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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11989)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10098 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP VEREADOR JOSÉ MARCOS GONÇALVES MUNICÍPIO : MOGI DAS CRUZES CEP : 08700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS MUNICÍPIOS CONTRAIR DÍVIDAS CUJAS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO POSSIBILITEM SUA LIQUIDAÇÃO NA PRÓPRIA GESTÃO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL DIVIDA INTERNA 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10099 DT REC:05/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP NORBERTO DE CAMARGO MANGUEIRA ENGELENDER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MOGI DAS CRUZES CEP : 08700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10100 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10101 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR SEBASTIÃO IRINEU LIBERAL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MOREIRA SALES CEP : 87370 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO RAMO DE FUMO DO BRASÃO NACIONAL POR UM OUTRO VEGETAL DE USO MAIS NOBRE. 
 Indexação:  SIMBOLO NACIONAL 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10102 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MORAÚJO - CE INÁCIO FREIRE DE SAMPAIO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA PARA OS VEREADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA VEREADOR 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10103 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA ROSA DE LIMA CEP : 39400 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS APOSENTADOS UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E CAPAZ DE ATENDER AS SUAS NECESSIDADES MÍNIMAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10104 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG EURÍPEDES ALVES CARDOSO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MONTE CARMELO CEP : 38500 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10105 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT JORGE ARAÚJO MARTINS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  1UGERE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS E DA CIVIL DE 21 PARA 18 ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL CAPACIDADE CIVIL CAPACIDADE PENAL 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10106 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - PE SEVERINO HERMENEGILDO PATRÍCIO - 1. SECRETÁRIO ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DETERMINE O INÍCIO DE MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10107 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - GO VEREAODR MOSÁRIO F. VIEIRA E OUTROS MUNICÍPIO : NATIVIDADE CEP : 77370 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10108 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NÃO ME TOQUE - RS INGO RIVALDO SODER - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS MORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10109 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - SP JAIR ANTONIO DO VALE - PRESIDENTE RUA 28 DE OUTUBRO 466 MUNICÍPIO : VALE FORMOSO CEP : 14960 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE LEIS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10110 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : ES) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. 
 Indexação:  RECESSO PARLAMENTAR 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10111 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG GERSON TOMAZ DA SILVA - PRESIDENTE RUA BENJAMIN CONSTANT 71 MUNICÍPIO : NOVA PONTE CEP : 38160 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, COM DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10112 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - PR JAIR DA SILVA OLIVEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO RAMO DE FUMO, EXISTENTE NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, POR UM VEGETAL DE USO MAIS NOBRE. 
 Indexação:  SIMBOLO NACIONAL 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10113 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  DIRETORIO DO PMDB ATIBAIA - SP RUY PASCHOAL - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL MENOR CARENTE CRIMINALIDADE 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10114 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB / MANOEL VITORINO - BA ABDIAS ALVES GUIMARÃES - SECRETÁRIO ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS E ESCOLAS NA ZONA RURAL; DURAÇÃO DE MANDATO PARA CARGOS EXECUTIVOS E A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL REDE DE ENSINO ESCOLA RURAL ZONA RURAL MANDATO CARGO POLITICO PODER EXECUTIVO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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