Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10098 DT REC:25/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
 

Titular
VEREADOR JOSÉ MARCOS GONÇALVES
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADO AOS MUNICÍPIOS CONTRAIR DÍVIDAS CUJAS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO POSSIBILITEM SUA LIQUIDAÇÃO NA PRÓPRIA GESTÃO.
 

Despacho
25/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO