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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10098 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Titular
VEREADOR JOSÉ MARCOS GONÇALVES
Texto
SUGERE SEJA VEDADO AOS MUNICÍPIOS CONTRAIR DÍVIDAS CUJAS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO POSSIBILITEM SUA LIQUIDAÇÃO NA PRÓPRIA GESTÃO.
Despacho
25/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO