O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10106 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - PE
Titular
SEVERINO HERMENEGILDO PATRÍCIO - 1. SECRETÁRIO
Texto
SUGERE DISPOSITIVO QUE DETERMINE O INÍCIO DE MANDATO ELETIVO.
Despacho
21/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES