SUGESTÃO:10105 DT REC:18/05/87

Título

SUGESTÃO:10105 DT REC:18/05/87

Base

SGCO

Entidade

CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT

Titular

JORGE ARAÚJO MARTINS - PRESIDENTE

Texto

1UGERE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS E DA CIVIL DE 21 PARA 18 ANOS.

Despacho

21/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER