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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10113 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
DIRETORIO DO PMDB ATIBAIA - SP
Titular
RUY PASCHOAL - PRESIDENTE
Texto
SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO.
Despacho
25/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO 25/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO